Com presença do vereador Valmir Rocha, prefeito Mário Galinho promulga lei que reduz taxa de esgoto em Paulo Afonso

O vereador Valmir Rocha marcou presença no ato de promulgação da lei municipal que reduz a taxa de esgoto cobrada pela Embasa em Paulo Afonso. A cerimônia foi realizada às 11 horas da manhã desta quinta-feira (13), no gabinete do prefeito Mário Galinho, reunindo secretários municipais e vereadores da bancada do governo na Câmara Municipal.

A nova legislação, de autoria do prefeito Mário Galinho, estabelece que a tarifa de esgotamento sanitário no município não poderá ultrapassar 40% do valor da conta de água, reduzindo o percentual que tradicionalmente chega a 80% em diversas cidades atendidas pela concessionária.

O projeto foi encaminhado pelo Executivo municipal e aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores, representando uma mudança significativa na política tarifária aplicada ao serviço de saneamento na cidade.

Precedente jurídico abriu caminho para mudanças nos municípios

A iniciativa de Paulo Afonso acompanha um movimento que vem sendo adotado por diversos municípios após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a validade de legislação semelhante no município de Feira de Santana, também na Bahia.

Naquele caso, a lei municipal reduziu a taxa de esgoto de 80% para 40% do valor da conta de água. Após questionamentos judiciais, o entendimento consolidado foi de que os municípios possuem competência para legislar sobre temas relacionados ao saneamento quando se trata de interesse local e proteção ao consumidor.

Com esse precedente, diversas cidades passaram a discutir alterações em suas legislações para limitar o percentual cobrado pelo serviço de esgotamento sanitário.

Ato reuniu Executivo e vereadores da base

O ato de promulgação realizado no gabinete do prefeito reuniu secretários municipais e vereadores da base do governo, consolidando o momento como um marco administrativo para a gestão municipal.

Entre os parlamentares presentes, o vereador Valmir Rocha teve participação destacada no evento que oficializou a nova lei municipal. A presença do parlamentar reforçou o apoio da bancada governista à iniciativa do Executivo, que busca reduzir o impacto da tarifa de esgoto nas contas das famílias pauloafonsinas.

Redução da cobrança

Com a promulgação da lei, a cobrança da tarifa de esgoto no município passa a ter limite máximo de 40% sobre o valor da conta de água, medida que tende a representar alívio financeiro para consumidores atendidos pelo sistema de esgotamento sanitário.

A nova legislação passa a integrar o ordenamento jurídico municipal e reforça o entendimento de que os municípios podem atuar na regulação de serviços públicos essenciais, especialmente quando se trata de garantir modicidade tarifária e equilíbrio nas cobranças realizadas pelas concessionárias.